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Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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25/07/2017 09h22
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Leis 2005
LEI 1170.2005- ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA MELHORAR ACESSO A QUADRA POLIESPORTIVA.PDF
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Leis 2005
LEI 1171.2005- REGULAMENTA CONSTRUÇÃO DE PREDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ATE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR.PDF
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Leis 2005
LEI 1172.2005- CRIA CARGOS E AUMENTA VAGAS NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS.PDF
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Leis 2005
LEI 1173.2005- TRANFORMA CARGOS QUE MENCIONA.PDF
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Leis 2005
LEI 1174.2005- ALTERA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.PDF
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Leis 2005
LEI 1175.2005- ATUALIZA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS.PDF
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LEI 1176.2005- ATUALIZA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.PDF
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Leis 2005
LEI 1177.2005- INSTITUI ABONO VARIAVEL AO PESSOAL DO MAGISTERIO REMUNERADA COM RECURSOS DO FUNDEF.PDF
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Leis 2005
LEI 1178.2005- ABRE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
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