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Arquivo PDF document Lei 537/1980- Autoriza a Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais a descontar importância relativa a meio por cento sobre a quota de participação no Imposto de Circulação de Mercadoria
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h34
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Arquivo PDF document Lei 538/1980- Concede aditamento de subvenção à Fundação Municipal de Saúde
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h35
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Arquivo PDF document Lei 539/1980- Concede abono provisório de vencimento aos servidores públicos
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h36
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Arquivo PDF document Lei 540/1980- Autoriza majoração de taxas de serviços públicos
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h38
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Arquivo PDF document Lei 541/1980- Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h39
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Arquivo PDF document Lei 542/1980- Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 28/02/2019 15h40
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1980
Leis 1980
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — publicado 25/05/2017
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis - 1962 a 2012
Arquivo PDF document LEI 543.1981- ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS.PDF
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 25/05/2017 15h27
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1981
Arquivo PDF document LEI 544.1981- CONTÉM ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.PDF
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 25/05/2017 15h27
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1981
Arquivo PDF document LEI 545.1981- AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA CEMIG.PDF
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG — última modificação 25/05/2017 15h27
Localizado em Leis / … / Leis - 1962 a 2012 / Leis 1981
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