Ata da 5ª Reunião Ordinária de 03.04.2023

Presidente fez a reapresentação da proposição: Indicação Nº001/2023- Autoria Rubens Rewerton de Souza. Logo após pediu ao secretário para que fizesse a leitura das proposições: Projeto de Lei Nº011/2023- Executivo Municipal- “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº012/2023- Executivo Municipal- “Altera a Lei Municipal nº1421/2014 e contém outras providências”; Projeto de Lei Nº013/2023- Executivo Municipal- “Autoriza a Concessão de Prêmios por ocasião da 30ª Gincana Cultural e Esportiva do Japão e contém outras providências”.