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- Leis por Interlegis, em 25/01/2018 11h33
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- Leis - 2022 por sdr, em 08/07/2022 09h16
- Leis 2022
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- Leis - 2023
- Leis Municipais por sdr, em 27/05/2021 11h32
- Leis Municipais
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- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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- Leis - 2020 por sdr, em 28/01/2020 11h57
- Leis - 2018 por sdr, em 29/01/2019 08h27
- Leis 2012 por sdr, em 06/06/2017 15h03
- Leis 2011 por sdr, em 17/07/2017 15h04