Lei 1396.2013- Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo, de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos ou desdobros de imóveis urbanos ou urbanizados, loteamentos irregulares ou clandestinos, loteamentos instituídos pelo Município...

por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG última modificação 24/05/2021 13h16
ZEIS

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