Lei 1757.2023 - Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal Nº13.874, de 20 de setembro de 2019 e da Lei Estadual Nº23.959, de 27 de setembro de 2021.
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
06/11/2023 22h06
LEI_1757.2023_LIBERDADE_ECONOMICA_assinado.pdf
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Documento PDF,
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