Lei 1636.2021- Institui a Carteira de Identificação do Autista e dá outras providências
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
20/10/2021 15h51
Institui a Carteira de Identificação do Autista- (CIA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lei 16.36.2021- Carteira de Identificação do Autista.pdf
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Documento PDF,
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