Lei 1591.2020- Revoga a Lei Municipal nº 944/97 e contém outras providências
por Câmara Municipal de Senhora dos Remédios- MG
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última modificação
27/05/2021 11h17
Fica autorizados aos poderes municipais a converter em indenização pecuniária os períodos de férias- prêmios não gozadas pelos servidores públicos efetivos municipais, quando do pedido de exonerção ou aposentadoria.
Lei 1591.2020- Revoga a Lei 1591.2020- Converte em indenização férias prêmios não gozadas.PDF
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