Leis Complementares
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Lei Complementar 1486.2017- Cria cargos de provimento efetivo e contém outras providências.
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Agente de Viagens;
Enfermeiro RT
Nutricionista
Médico Clínico Geral
Assistente Social
Enfermeiro Plantonista
Téc. em Enfermagem Plantonista
Médica PlantonistaNo publisher2021-05-26T17:00:36ZFileLei Complementar 001.2017- Altera a Lei Complementar 002.2005 e contém outras providências.
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Cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração ...No publisher2021-05-26T18:12:01ZFileLei Complementar Nº 001.2020- Extingue os cargos de provimento em comissão.pdf
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Conforme Anexo Único- Quadro de cargos em comissão extintos.No publisher2021-05-27T14:10:04ZFileLei Complementar Nº 002.2020-Cria os cargos de provimento em comissão que menciona e contém outras providências
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Ficam criados os cargos de Assessor I e Assessor II conforme o Anexo Ùnico da lei.No publisher2021-05-27T14:10:36ZFileLei complementar nº1148.2004- Código Tributário
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No publisher2023-03-17T13:16:23ZFileLei Complementar Nº002.2023 - Altera o Inciso III do artigo 62 da Lei Complementar 1148 de 15 de outubro de 2004 e dá outras providências.
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No publisher2023-05-04T13:35:52ZFileLei Complementar Nº001.2023- Cria o Cargo de provimento efetivo de controlador interno e contém outras providências.
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No publisher2023-03-02T13:49:17ZFile