Leis - 2017
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Lei 1481.2017-Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1153 de 24 de fevereiro de 2005.
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Substituição de servidor em gozo de férias...No publisher2021-05-26T16:39:30ZFileLei 1482.2017- Concede Revisão Geral Anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Revisão Geral Anual no vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal No publisher2021-05-26T16:40:53ZFileLei 1483.2017- Autoriza o Poder Executivo a celebrar avenças com órgãos públicos e entidades privadas visando ao recebimento de recursos e ao desenvolvimento de parcerias voltadas ao desenvolvimento do Município e contém outras providências.
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Celebração de avenças com órgãos públicos e entidades privadas ...No publisher2021-05-26T16:43:15ZFileLei 1484.2017- Autoriza a concessão de subvenção e contém outras providências.
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Sociedade Musical Santa Cecília
No publisher2021-05-26T16:47:31ZFileLei 1485.2017- Autoriza a concessão de subvenção e contém outras providências.
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Associação de Escola de Samba "Unidos da Horta"No publisher2021-05-26T16:48:43ZFileLei Complementar 1486.2017- Cria cargos de provimento efetivo e contém outras providências.
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Agente de Viagens;
Enfermeiro RT
Nutricionista
Médico Clínico Geral
Assistente Social
Enfermeiro Plantonista
Téc. em Enfermagem Plantonista
Médica PlantonistaNo publisher2021-05-26T17:00:23ZFileLei 1487.2017- Autoriza a concessão de revisão geral e aumento real a serem aplicados nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e contém outras providências. aplicados nos vencimentos dos servidores
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Revisão geral e aumento real a serem aplicados nos vencimentos dos servidores do Poder ExecutivoNo publisher2021-05-26T17:02:44ZFileLei 1488.2017- Autoriza o Poder Legislativo Municipal instalar e subsidiar os auxiliares e colabores do Juizado de Conciliação.
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Poder Legislativo Municipal instalar e subsidiar os auxiliares e colabores do Juizado de Conciliação.No publisher2021-05-26T17:05:10ZFileLei 1489.2017- Cria a Comissão de Defesa Civil no âmbito do Município de Senhora dos Remédios.
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Comissão de Defesa CIvilNo publisher2021-05-26T17:08:11ZFileLei 1490.2017- Cria o Conselho Municipal de Saúde
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Cria o Conselho Municipal de SaúdeNo publisher2021-05-26T17:09:11ZFileLei 1491.2017- Dispõe sobre a concessão de incentivo para pagamento da dívida ativa.
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Concessão de incentivo para pagamento da dívida ativaNo publisher2021-05-26T17:11:05ZFileLei 1492.2017- Abre Crédito Especial e adota outras providências.
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Abre Crédito Especial No publisher2021-05-26T17:13:51ZFileLei 1493.2017- Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1491/2017.
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Desconto de 50% sobre multa e juros referente a dívida ativa de IPTU.No publisher2021-05-26T17:16:07ZFileLei 1494.2017- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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LDO para 2018No publisher2021-05-26T17:18:48ZFileLei 1495.2017- Institui o programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF e contém outras providências.
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Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASFNo publisher2021-05-26T17:56:52ZFileLei 1496.2017- Dispõe sobre a reorganização do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social do Município e contém outras providências.
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CRAS- Centro de Referência de Assistência Social do MunicípioNo publisher2021-05-26T17:25:46ZFileLei 1497.2017- Dispõe sobre a organização do Programa Estratégia de Saúde da Família e contém outras providências.
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Programa Estratégia de Saúde da FamíliaNo publisher2021-05-26T17:28:45ZFileLei 1498.2017- Acrescenta atribuições ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Poder Legislativo, altera os requisitos exigidos para ocupar o referido cargo e dá outras providências.
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Acrescenta atribuições ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Poder Legislativo ...No publisher2021-05-26T17:31:15ZFileLei 1499.2017- Autoriza a Concessão de Prêmio por ocasião da XXXVIII Exposição Agropecuária e do XXXIX Desfiles de Carros de Boi e contém outras providências.
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Autoriza a Concessão de Prêmio por ocasião da XXXVIII Exposição Agropecuária e do XXXIX Desfiles de Carros de Boi No publisher2021-05-26T17:33:18ZFileLei 1500.2017- Revoga a Lei Municipal nº 1389.2013 e contém outras providências.
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Sociedade Musical João Facinho da SilvaNo publisher2021-05-26T17:35:08ZFileLei 1501.2017- Institui o Programa Especial de atendimento ao Produtor Rural e contém outras providências.
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Programa Especial de atendimento ao Produtor RuralNo publisher2021-05-26T17:36:35ZFileLei 1502.2017- Dispõe sobre a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e contém outras providências.
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Provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência SocialNo publisher2021-05-26T17:58:57ZFileLei 1503.2017- Autoriza a elevação do limite para abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências.
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Abertura de crédito adicional suplementarNo publisher2021-05-26T17:41:08ZFileLei 1504.2017- Autoriza o recebimento de bem imóvel na forma do art. 9º, VII e art. 170, I da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências.
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Recebimento de imóvel de doação de Elza Milagres ...No publisher2021-05-26T17:43:26ZFileLei 1505.2017- Dispõe sobre a propaganda volante sonorizada no perímetro urbano do Município e contém outras providências.
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Propaganda Volante MotorizadaNo publisher2021-05-26T17:45:07ZFile