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Revogação do Inciso IX do art. 35 da Lei Complementar nº 02.2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

reapresentação das proposições: Projeto de Lei 086/2022- Luíz Alípio da Silva- “Revoga a Lei Municipal nº1622/2021 e dá outras providências”; Projeto de Lei 087/2022- Alberto Magno de Araújo- “Dá denominação à via Pública que menciona e contém outras providências”; Projeto de Lei 088/2022- Ocimar Cândido de Souza- “Dá denominação às vias públicas da Localidade da Carranca que menciona e contém outras providências”. Logo após, o Presidente pediu ao Secretário que fizesse a leitura das seguintes proposições: Projeto de Lei 090/2022- Executivo Municipal- “Autoriza a Concessão de Prêmios por ocasião do 2º Festival Gastronômico de Senhora dos Remédios e contém outras providências; Projeto de Lei 091/2022- Luiz Alípio da Silva- “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Remediense de Apoio a Cidade ao Campo e dá outras providências; Subemenda Nº001/2022 a Emenda Modificativa Nº001/2022 ao Projeto de Lei 079/2022- Renato Jovelino e Alberto Magno; Requerimento Nº001/2022- Marcela Moreira Scaldini; Moção de Aplauso- Osmana Rodrigues de Souza Pereira.

Extingue cargos de provimento comissionado no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal: Coordenador de Serviços Coordenador Técnico

Presidente fez a reapresentação das proposições: Projeto de Lei Nº022/2023- Rubens Rewerton de Souza- “Dispõe sobre os direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal Nº13.874, de 20 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”; Projeto de Lei Nº024/2023- Executivo Municipal- “Autoriza a concessão de contribuição social e contém outras providências”; Projeto de Lei Nº025/2023- Executivo Municipal- “Autoriza a concessão de Estágios nos órgãos da administração pública municipal e contém outras providências”; Projeto de Lei Nº027/2023- Executivo Municipal- “Autoriza a Concessão de Prêmios por ocasião do 3º Festival de Primavera de Palmital dos Carvalhos e contém outras providências”; Projeto de Lei Nº028/2023- Executivo Municipal- “Altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº1748, de 29 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”. Durante a reapresentação das proposições, o Presidente explicou que os Projetos de Lei Nº025/2023 e Nº028/2023 estão na Comissão de Finanças aguardando parecer. Logo após, o Presidente pediu ao Secretário para que fizesse a leitura das proposições: Emenda Modificativa e Aditiva Nº001/2023 ao Projeto de Lei Nº026/2023- Alberto Magno de Araújo e Luiz Alípio da Silva- “Altera o artigo 5º do Projeto de Lei Nº026/2023, altera o seu §1º e acrescenta ao §1º os incisos I, II, III e IV”; Projeto de Lei Nº030/2023- Executivo Municipal- “Fixa o piso salarial nacional da enfermagem no âmbito do Município e contém outras providências”; Requerimento Nº002/2023- Alberto Magno de Araújo, Luiz Alípio da Silva, Ocimar Cândido de Souza, Renato Jovelino de Oliveira e Rubens Rewerton de Souza; Requerimento Nº009/2023- Rubens Rewerton de Souza; Requerimento Nº003/2023- Ocimar Cândido de Souza; Requerimentos Nº003 e 004/2023- Luiz Alípio da Silva; Indicações Nº005 e 006/2023- Rubens Rewerton de Souza; Indicação Nº009/2023- Autoria Alberto Magno de Araújo; Indicação Nº002/2023- Ocimar Cândido de Souza; Recurso Nº001/2023 – Marcela Moreira Scaldini e Osmana Rodrigues de Souza Pereira; Nota de Repúdio Nº002/2023- Rubens Rewerton de Souza.

Extrai dos requisitos mínimos para o cargo de fiscal tributário a "experiência na área de contabilidade por pelo menos 02 (dois) anos."