DECRETO N. 02/2021 DA PRESIDÊNCIA

 

 

RESTABELECE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS O AMBIENTE VIRTUAL DE DELIBERAÇÃO E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS, COM VISTAS A CUMPRIR COM O “PROTOCOLO ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO-EPIDEMIOLÓGICO – ONDA ROXA", ADERIDO PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2021.


CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 130, de 03 de março de 2021, com alterações dadas pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 136, de 10 de março de 2021, instituiu o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – ONDA ROXA”.

 

CONSIDERANDO que a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 137, de 12 de março de 2021, deliberou pela adoção do “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – ONDA ROXA”, na Macrorregião Centro-Sul, da qual o Município de Senhora dos Remédios pertence.

 

CONSIDERANDO que a adesão à Onda Roxa do Plano “Minas Consciente” é impositiva.

 

CONSIDERANDO que o Município de Senhora dos Remédios através do Decreto Municipal nº 021, de 12 de março de 2021, instituiu no âmbito do município de Senhora dos Remédios, o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – ONDA ROXA”, nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 130, de 03 de março de 2021, com alterações dadas pela Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 136, de 10 de março de 2021.

 

CONSIDERANDO que segundo o Comitê Estadual de enfrentamento à COVID-19, a vigência da Onda Roxa na Macrorregião Centro-Sul, será pelo período de 15 dias.

 

CONSIDERANDO que a situação demanda a regulamentação das atividades no recinto da Câmara Municipal, haja vista que o mais importante no presente momento, é a prevenção, controle e contenção de ricos, danos e agravos à saúde pública.

 

A Presidência da Câmara Municipal de Senhora dos Remédios, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 55, incisos II, XVI e XXV, do Regimento Interno,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica restabelecido no âmbito desta Câmara Municipal o Ambiente Virtual de Deliberação, devendo as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e das comissões ser feitas em Ambiente Virtual, em razão da adesão do Município ao “PROTOCOLO ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO-EPIDEMIOLÓGICO – ONDA ROXA”.

 

Parágrafo Único – Para o cumprimento do caput deste artigo, fica reestabelecida a vigência do Decreto n. 01/2021 da Mesa Diretora, já apreciado e ratificado pelo Plenário, mantendo-se intactas as regras dispostas no referido Ato Normativo.

 

Art. 2º - Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo no âmbito do Poder Legislativo pelo prazo que vigorar este Decreto.

 

§1º - O acesso às dependências da Câmara Municipal, durante o período de vigência deste Decreto, será restrita a vereadores e servidores.

 

§2º – Os servidores e vereadores deverão permanecer de máscara durante todo o período em que estiverem nas dependências da Câmara e manter os demais hábitos de higiene pessoal.

 

Art. 3º - Em caso de urgência, o atendimento ao público externo será prestado remotamente através do e-mail.


Art. 4º - Não haverá suspensão dos serviços internos e do atendimento remoto, podendo ser adotado o regime de trabalho “home office”, para aqueles serviços em que seja possível essa modalidade de regime, conforme necessidade e conveniência, a depender da Presidência.


Art. 5º - Ficam suspensas as realizações de outras atividades que envolvam a participação de público externo, tais como:

I – os eventos institucionais destinados a subsidiar o processo legislativo, dentro e fora das dependências da Câmara, incluindo reuniões de Comissão com convidados e outros eventos coletivos congêneres, tais como a continuidade do Projeto “Parlamento Jovem 2021”;

II - os eventos de homenagens;

    III – os serviços de atendimento presencial ao público externo;

     IV – as atividades do Centro de Apoio ao Cidadão da Câmara, tais como orientação jurídica, confecção de CAR, etc;

     V – as atividades do PAPRE.

 

Art. 6º - Fica suspensa a participação em viagens a serviço de Vereador e servidor.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 27/03/2021, podendo ser prorrogado em consonância com as Regulamentações e Orientações que vierem a ser expedidas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Senhora dos Remédios, 15 de março de 2021.